O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, criada pela lei 10.233*, de 5 de junho de 2001.
A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 25 unidades administrativas regionais – as superintendências, e 8 administrações hidroviárias.
A autarquia tem por objetivo implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país. Os recursos para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
Além disso, o DNIT, é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas.
O DNIT tem como missão implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
O DNIT é administrado pelo diretor-geral e por mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que integram a Diretoria Colegiada. As deliberações ocorrem por meio desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é composto por seis membros: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério da Infraestrutura, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante do Ministério da Fazenda.
DNIT Natal Multas
Portal de Multas de Trânsito:
- Consulta de Autos de Infração lavrados pelo DNIT.
- Situação de Débito.
- Emissão de Boleto Bancário para pagamento de Multa.
- Protocolização de Defesa da Autuação; Indicação de Real Infrator; Recursos.
Acompanhamento de Processo Cadastrado.
Horário de Funcionamento DNIT Natal
- Segunda a sexta das 8h às 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone DNIT Natal
- Av. Bernardo Vieira, 3656 – Lagoa Nova, Natal – RN
- Telefone: (84) 4005-4902
Outras informações: Site e CNPJ
- Mais informações: www.dnit.gov.br
- CNPJ: 04.892.707/0001-00
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